Direito da Saúde

direito da saúdeO Direito à Saúde pertence a um conjunto de direitos classificados como direitos sociais.

Os Direitos sociais tem por objetivo garantir aos indivíduos o exercício pleno dos direitos fundamentais reconhecidos nas Constituições Federais de cada país.

Na Constituição Federal do Brasil de 1988 os Direitos Sociais estão elencados no artigo 6º que diz que são direitos sociais a educação, A SAÚDE, a alimentação, o trabalho, dentre outros direitos.

Os direitos sociais devem ser protegidos e garantidos pelo Estado para que toda sociedade tenha uma vida digna e em condições de igualdade.

Saúde é Dever do Estado e Direito do Cidadão.

Constituição Federal
Art. 196.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ocorre que o Estado não consegue satisfazer as necessidades de assistência a saúde de toda população e delega para a iniciativa privada, cuja atuação deve observar as imposições legais contidas na Lei 9.656/98, Lei dos Planos de Saúde.

Mas, infelizmente, verifica-se um aumento cada vez mais frequente dos abusos praticados pelas operadoras de plano de saúde, não restando outra opção aos beneficiários, senão recorrerem à Justiça para verem seus direitos garantidos.