Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor foi editado pela Lei 8.078 de 1.990.

Esta lei tem como principal objetivo estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor. Trata-se de uma norma protetiva, que visa conferir ao consumidor um melhor equilíbrio nas relações de consumo.

São relações de consumo aquelas em que uma pessoa física ou jurídica adquira produtos ou serviços como destinatário final.

Conheça agora alguns direitos conferidos ao consumido, pelo CDC:

Direito à segurança (proteção da vida e da saúde)

O CDC estabelece que antes de comprar ou adquirir um produto ou ainda utilizar um serviço, o consumidor deve ter amplo conhecimento sobre possíveis riscos que eles possam oferecer. É uma garantia contra produtos ou serviços que possam colocar em risco a vida ou a saúde.

Direito de Escolha

O consumidor deve ter o direito de opção entre vários produtos ou serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos.

Direito a Informação

O fornecedor é obrigado a disponibilizar informações claras e precisas quanto a quantidade, preço, peso, composição e todas as características inerentes ao produto ou serviço.
As cláusulas contratuais que não forem previamente apresentadas ao consumidor, não vincularão o consumidor. Isto é, o fornecedor não poderá alegar estas cláusulas em prejuízo do consumidor.

Proteção contra Publicidade Enganosa ou Abusiva

O CDC possui regras próprias para coibir que os fornecedores realizem publicidade enganosa ou abusiva. Toda divulgação de produtos ou serviços deve ser baseada na verdade dos fatos.

Direito à indenização

O consumidor tem amplo direito a reparação e indenização por danos causados por produtos ou serviços, assim como a devolução integral do valor pago caso o produto ou serviço seja defeituoso.

Direito a Facilitação da Defesa no Processo Judicial

Um bom exemplo de facilitação da defesa do consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova. Isto é, a depender da situação o juiz pode inverter o ônus da prova, fazendo com que o fornecedor que tenha de provar que não existe o dever de indenizar.

Estes são apenas alguns exemplos. Se você acha que seu direito não foi respeitado, fale conosco e saiba mais.